O ECA – Estatuto da Criança e Adolescente até que ponto há Proteção e garantia de Direitos aos educandos.

 “Para que um Estado seja bem orientado, não basta que tenha boas leis, se não tiver cuidado com a sua execução,” (Aristóteles, filósofo grego no seu Tratado da Política). Daqui resulta que um Estado com boas leis nem sempre é um bom Estado se tiver maus governantes, mas também um Estado com más leis nunca pode aspirar a ser um bom Estado, mesmo com bons governantes.”
Dom Duarte, Duque de Bragança

Há um paradoxo em nossa sociedade: a miséria material (ora excesso de bens materiais, ora falta de gêneros necessários  para a sobrevivência) e intelectual em oposição às legislações com linguagens rebuscadas e obscuras ao cidadão que busca compreendê-las.

“dos motivos que levaram família a se desestruturar, ora responsabilizando a norma jurídica, ora citando fatores como a base da pirâmide social - a miséria absoluta -, ou o seu oposto - o excesso de bens materiais como recompensa pela ausência, a falta de diálogo e a convivência entre pais e filhos.” ( LUZ, Sílvia  e LOPES, Carina)¹

A vida moderna expandiu um problema que é a raiz para  atual crise existêncial  da sociedade de hoje: A falta de autoridade das famílias sobre os filhos. Em"A Escola dos Bárbaros", de Isabelle Stal e Françoise Thom, publicado no Brasil pela Edusp ainda em 1987, há uma afirmação:

“ (...) a falta de disciplina nas escolas reflete uma sociedade que "adota o prazer como o ideal, em todas as direções - para tal sociedade, o objetivo da civilização é se divertir sem limites, Ou seja, a escola desistiu de conduzir os jovens à vida adulta.”

No estatuto da Criança e adolescente ECA, no artigo 22, há uma exposição referente a importância da participação da família no processo de formação das crianças e jovens.

“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais” (ISHIDA, Valter Kenji.)

A família deveria ser a pioneira a mostrar a sua prole a noção de respeito às autoridades; ensinando aos filhos, em  primeiro lugar o limite perante o poder familiar.

“Nitidamente, pode-se perceber que é dever dos pais ou responsáveis legais pelos, relativa e absolutamente incapazes, a responsabilidade pela educação de sua prole, ou tutelado. Não se pode argumentar que crianças e adolescentes podem fazer tudo o que desejam sem respeitar a autoridade daqueles que exercem o poder familiar. (...) ” (LUZ, Sílvia  e LOPES, Carina).

O papel educador da famíla é indispensável  para que o cumprimento do ECA e para o exercício democrático das leis. Se  os pais não exerce a sua função, a sociedade democrática corre sérios riscos de ruir, pois o ESTADO passa ser o provedor e o educador por meio das tutelas.

“Alguns pais e/ou responsáveis ainda não estão cientes de que o poder familiar é um exercício de cidadania. É mais um dever que um poder. Esclarecendo melhor a assertiva, argumenta-se que os genitores têm o encargo inerente à construção da democracia, pois o sucesso e/ou fracasso social de nossos pupilos (filhos, tutelados,...) depende das orientações recebidas, onde o bem e o mal são dois pólos que se repelem e se atraem concomitantemente.” (LUZ, Sílvia  e LOPES, Carina).

Complementando a importância da participação consciênte da família para a construção de uma sociedade democrática.

“Participação sem auto-sustentação é farsa, porque sucumbe a dependências. É incorreto definir cidadania como fenômeno meramente político, como se a questão se esgotasse na participação. Faz parte, na mesma relevância, a capacidade produtiva. Cidadão pleno participa e trabalha/produz” ( DEMO, Pedro).

O retrocesso da sociedade está na ação dos pais em não mostrar aos filhos que há direitos e deveres.

Os jovens e adolescentes em situação de risco deixam de ser “ propiedade da família” e passam a ser objeto de outras e falsas autoridades como a  do tráfico e a do Rufião (comparando-se a um escravo); ou a mercê das drogas (mortos em vida). A metáfora a seguir, ilustra a consequência, quando a família terceiriza a responsabilidade que lhe compete.

“Crianças e adolescentes deixaram de ser propriedades de seus pais como em Hamurábi, onde podiam ser vendidos como escravos para pagamento de dívidas, ou utilizados para pagar pelos crimes cometidos pelos pais “olho por olho, dente por dente”; Na Lei das XII Tábuas, em que se deveria matar os filhos nascidos monstruosos e, em outras tantas leis que demonstram a figura do filho como objeto.” .” (LUZ, Sílvia  e LOPES, Carina)

 

1. Direitos e Deveres: uma dicotomia ou um paradoxo.

Uma reflexão sobre a importância dos  Direitos e dos Deveres. Ambos não funcionam isoladamente. Vejamos abaixo a seguinte reflexão:

 “Quem tem direitos, automaticamente tem deveres. Incluir crianças e adolescentes no mundo do Direito (como sujeitos de Direito, ou em outras palavras, como sujeitos jurídicos) os transforma em sujeitos de direitos e de obrigações (deveres). Esse reconhecimento está na base interdisciplinar da Convenção. É um erro grave de paradigma sequer pensar que no processo de formação (educação) de uma criança se venha a incutir-lhe o sentir e o pensar de que é dotada de direitos (aquilo que ela pode exigir dos outros), sem incutir-lhe o pensamento e o sentimento de que é dotada de deveres (aquilo que os demais, a começar por pai e mãe, irmãos e amigos, podem e devem dela exigir)”.( SÊDA, Edson.)

O que compete ao Estado e à família eis a questão. Somente os direitos devem ser mencionados? E os deveres  tem a sua importância?

“O Estado de Direito se organiza no binômio direito/dever, de modo que às pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, assim definidas em lei, cumpre ao Estado definir-lhe direitos e deveres próprios de sua condição. A sanção estatutária, nominada medida socioeducativa, tem inegável conteúdo aflitivo (na lição legada por Basileu Garcia) e por certo esta carga retributiva se constitui em elemento pedagógico imprescindível à construção da própria essência da proposta socieducativa. Há a regra e há o ônus de sua violação”. ( SARAIVA, Batista)

 

 Segundo o novo  o Código Civil a competência dos pais é:

“o inciso VII, do art. 1634, do Novo Código Civil, referenda: “Art. 1634. Compete aos pais, quanto às pessoas dos filhos menores (...) VII- exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”.

Reitera-se, portanto, a ideia  sobre os deveres na visão do psiquiatra Augusto Jorge  Cury:

“Bons pais corrigem falhas, pais brilhantes ensinam os filhos a pensar. Entre corrigir erros e ensinar a pensar existem mais mistérios do que imagina nossa vã psicologia. Não seja um perito em criticar comportamentos inadequados, seja um perito em fazer seus filhos refletirem. (...) Educar não é repetir palavras, é criar idéias, é encantar. (...) Uma das coisas mais importantes na educação é levar um filho a admirar seu educador”.

            Em suma, os limites e as regras são essenciais para a formação de uma adulto saudável. Os direitos sem os deveres não são capazes de construir um adulto psicológicamente sano, portanto,  os direitos e  os deveres são dicotômicos e complementares; não são elementos opostos, nem contraditórios como  pensam.

“Faz-se necessário, em primeiro lugar, tentar definir o que se quer dizer quando se pronuncia essa palavra: limites. Palavra esta, por vezes, revestida de muitas interpretações e equívocos. Partindo deste ponto de vista, pode-se destacar questões importantes, e dentre elas o fato de que limites e disciplina ajudam as pessoas a sentirem-se seguras, portanto, estes são necessários. (...) Vale dizer que a idéia de poupar uma criança do trabalho de crescer acaba condenando-a a ser eternamente criança, imatura e despreparada para o convívio e para o exercício da cidadania. Em outras palavras, quando pais não dão limites para seus filhos acabem limitando-os em sua condição infantil, o que impossibilita a passagem à maturidade.(...) As regras são extremamente relevantes para que a criança entre no universo da razão. (...) É importante salientar que, para que isto ocorra, são necessários muitos “nãos” com seus devidos “porquês”, bem como ser paciente e escutar com atenção. Mais tarde, quando a criança for maior, ela respeitará quem lhe ensinou a viver adequadamente dentro das normas sociais”.( BERTOLDO, Janice Vidal.)

 

.2. A escola, os direitos e os deveres.

O livro"A Escola dos Bárbaros", de Isabelle Stal e Françoise Thom, publicado no Brasil pela Edusp ainda em 1987, expõe a relação entre a falta de disciplina nas escolas ( pela ausência da família) e a decadência das instituições de Ensino que deixam de lado o seu papel de conduzir os jovens á vida Adulta.

“A falta de disciplina nas escolas reflete uma sociedade que "adota o prazer como o ideal, em todas as direções - para tal sociedade, o objetivo da civilização é se divertir sem limites". ( STAL, Isabelle e THOM, Françoise)

A democratização do ensino público é uma forma de inclusão, se a escola exerce a sua função em capacitar os nossos educandos a raciocinar sobre os componentes curriculares e a expressar as suas ideias. A Instauração da “igualdade” a todo preço pode se transformar em meio de exclusão do adolescente, em vez  de efetiva  inserção do futuro jovem à sociedade.

“ (...) a profusão de práticas extracurriculares, fáceis e sem conteúdo, que servem para matar o tempo do jovem, como um dos grandes problemas da escola de hoje em dia. (...) É uma enganação afirmar que a inaptidão para expressar-se, que a ignorância crassa em história, em geografia, em literatura e a incapacidade em seguir um raciocínio elementar(...) A ambição da igualdade a todo preço desencoraja o esforço de aprender, tipicamente individual (...)Não se pode abandonar o ensino de conteúdo ou deixar que os alunos escolham o que querem aprender.(...)  É possível incluir todos os alunos na escola -isto é, democratizar o ensino, criando uma escola que atenda à massa- sem a atual catástrofe.(...) as ideologias banalizam o ensino, como se o papel principal da escola não fosse tirar o aluno da ignorância.” ( STAL, Isabelle e THOM, Françoise)

Sobre as políticas públicas de ensino, independente da questão partidária; há uma falsa idéia de que a inclusão se resume em investimentos  em materiais imediatos  e ações tecnológicas nas escolas. No Rio de Janeiro há a enganação de “ emprestar” Laptops aos professores da Rede Estadual e premiar alunos com tal aparato.Sendo que uma educação de qualidade não se resume ao objeto premiado.

“Os sindicatos, especialmente, estão mais preocupados em defender a mediocridade e o corporativismo. Eles apontam soluções simplistas para todos os males que afligem o ensino básico, como o aumento dos orçamentos ou ações tecnológicas nas escolas.” ( STAL, Isabelle e THOM, Françoise)

Por fim, pode-se constatar que a educação é meio de fundamental para excluir as injustiças sociais, caso haja o cumprimento dos deveres, não somente do educando, mas das famílias, da Comunidade e do Estado.

 

“A profusão de práticas extracurriculares, fáceis e sem conteúdo, que servem para matar o tempo do jovem, como um dos grandes problemas da escola de hoje em dia. Os pais brasileiros podem reconhecer com facilidade essa moda dominando também as nossas escolas.” ( STAL, Isabelle e THOM, Françoise)

Segundo Roberto Leal Lobo e Silva Filho, o Brasil  precisa  destruir  alguns paradigmas  que estão em moda, como:

- A qualidade inquestionável e universal do trabalho em grupo;

- A "postura crítica" sobreposta à absorção de conhecimento;

- A frouxidão e a permissividade em vez de disciplina e cobrança;

- A prioridade das atividades "sociais" em vez do estudo persistente;

- A valorização dos pesquisadores de banalidades;

- A ênfase nas metodologias em vez dos conteúdos.

 “Democratizar o acesso à educação, algo fundamental para diminuir as injustiças da sociedade.” (SILVA FILHO, Roberto Leal Lobo)

 

3.Os dois braços do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

A lei especial de proteção possui, conotativamente, dois braços: um que ampara crianças e adolescentes vítimas de maus tratos, através dos Conselhos Tutelares, e outro que “pune” os adolescentes, quando estes forem os causadores de danos ou vitimizadores. Sobre a capacidade de proteger o adolescente e  o jovem:

“O ECA, salvo melhor juízo, deve sim proteger as crianças e adolescentes de abuso sexual, maus tratos (queimaduras com cigarros, ‘correção’ com chicotes, socos, exploração na mendicância, álcool, drogas,...) e quem, sendo absolutamente capaz ( pessoas de 18 anos ou maiores).” (LUZ, Sílvia  e LOPES, Carina)

  A proteção é atuante, jà que o adolescente não é um adulto em miniatura, portanto as sanções  tem o seu lugar  de acordo com a gravidade  do ato infracional e são de  carater sócio educativo.

“Com relação à sanção é óbvio que esta é aplicada aos mesmos não pode ser entendida como a um adulto, até porque são inimputáveis, o que não implica a idéia de impunidade, eles não sofrem as penas como os maiores de 18 anos, mas podem perder a liberdade, através de internação no CASE (Centro de Atendimento Socioeducativo) (...) “

A prevenção é a melhor forma para resolver o problema dos jovens em situação de risco, ou seja, esta acontece através da educação  em regime integral somada à participação da família no processo de formação do adolescente, independente da classe social .

“Punir não nos faz livrar do problema, deve-se prevenir antes de castigar e para isto, é necessário um trabalho conjunto para acabar com a fome moral, psicológica e física. Frisa-se que enquanto a miséria estiver nas favelas, ela não nos atingirá, pois não a sofremos; enquanto o filho abastado estiver causando problemas a seus pais, não teremos de nos preocupar, pois nada temos com isso; porém, quando estes distúrbios nos atingem, aí sim começamos a refletir sobre o assunto e percebemos o elo que nos une.”( LUZ, Sílvia  e LOPES, Carina)

“Educar de verdade é motivar o novo mestre, não repetir discípulos.( DEMO, Pedro)

A integração das políticas públicas, a descentralização de ações e o estreitamento das relações são elementos importantes para a prevenção de atos infracionais realizados por adolescentes. Edson Sêda dá a dica sobre a mobilização social e sua importância na implementação do ECA em sua integridade.

“Agora, como aprendendo a falar, falando; a andar, andando; a nadar, nadando; os cidadãos desses países, participando, aprendem a participar. Mas há que se criarem programas, políticas e legislações que induzem e estimulam a participação. Repito: Há que se criarem programas, políticas e legislações que induzam e estimulem a participação. No novo paradigma o sujeito aprende a ser sujeito sendo sujeito  (não objeto) desde que nasce, até que morre, passando pela organização social, que o cidadão aprende a organizar... organizando, no esforço de ser feliz.” ( SÊDA, Edson)

 A lei não se cumpre por si só, é necessário o envolvimento de todos  no processo de implemetação da legislação em vigor.

“Rompido o elo que nos une, através da indiferença de nossos próprios filhos, procura-se alguém para responsabilizar, sendo ora o legislador, ora o outro, menos a nós, o que está em demasiado incorreto, a sociedade o todo incluindo pais, professores, crianças, adolescentes, todos devem procurar fazer a sua parte para que ocorra uma verdadeira mudança em relação ao cenário atual.” ( LUZ, Sílvia  e LOPES, Carina)

Portanto,  a sociedade não tem desculpas para não mobilizar-se e não enfretar a realidade das drogas e  dos vícios. As leis existem e colocá-las em prática não é uma ação unilateral (vontade governamental somente), mas sim multilateral. Atualmente, culpar o legislador  é crime de omissão, pois proteger o Adolescente é tarefa de todos.

“Desta forma, pode se evidenciar que tanto o Código Civil quanto o ECA deixam claro que as crianças e adolescentes devem ter deveres tanto quanto direitos e que devem aprender e serem ocupados na proporção de suas faixas etárias. (...) Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, evidencia-se que este não proíbe a educação; ao contrário, a incentiva; veda os maus tratos, os excessos, que são perniciosos. Muitos utilizam estas proibições como pretextos para não se envolver no processo de formação integral das crianças e adolescentes –  eis aí o equívoco na interpretação da lei.” ( LUZ, Sílvia  e LOPES, Carina)

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¹ Uma reflexão crítica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.Disponível em: a href="http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3143">http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3143>

²ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente – doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2004, p.50, esclarece melhor, as responsabilidades dos pais e tutores.

³DEMO, Pedro. Política social, educação e cidadania. 2. ed. São Paulo: Papirus, 1996. p.42.

Biliografia:

      

      ___________________ LUZ, Silvia Lopes da; Lopes, Carina Deolinda da Silva Uma reflexão crítica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Disponível em:

:a href="http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3143">http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_arti... > Acesso em  21 de Outrubro de 2012.

 

      ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente – doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2004.

      ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente – doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2004, p.50, esclarece melhor, as responsabilidades dos pais e tutores.

      LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Malheiros, 2005.

      RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível Nº. 70020265203. Oitava Câmara Cível. Relator: Claudir Fidelis Faccenda. Julgado em 04/10/2007. Disponível em:

a href="http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/ementa.php">http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/ementa.php>. Acesso em: 15. Jan. 2008.

___________________ SILVA FILHO, Roberto Leal Lobo e ; A escola

hoje e os alunos que não aprendem. Seção da Folha de São Paulo TENDÊNCIAS/DEBATES, são Paulo,23 de outrubro de 2012. Disponível em:

a href="http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/73507-a-escola-hoje-e-os-alunos-que-nao-aprendem.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/73507-a-escola-hoje-e-os-a... >Acesso em 23 de outubro de 2012.

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